HERANÇAS INDIVISAS – Novas regras aprovadas: o que muda e o que ainda falta saber
Em abril, soube-se que o Governo pretendia permitir a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de apenas um herdeiro. Seis meses depois, a proposta deu um passo decisivo: o decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 22 de outubro, depois de ter passado pelo Parlamento.
As novas regras ainda não estão em vigor, mas já é possível perceber o que vai mudar para milhares de famílias com casas paradas à espera de partilha.
A proposta foi aprovada na generalidade em junho e em votação final global no Parlamento em julho. Em agosto, foi publicada a lei que autorizou o Governo a legislar sobre o tema. Faltava o passo final: o decreto-lei que define as regras em concreto, que foi agora aprovado.
O que muda na prática
– Venda a pedido de um herdeiro: qualquer herdeiro, o cônjuge meeiro ou o testamenteiro com poderes de partilha pode pedir a venda de um imóvel da herança, mesmo sem acordo dos restantes.
– Prazo de dois anos: em regra, o pedido só pode ser feito dois anos após a abertura da sucessão. Se já existir um processo de inventário, não é preciso esperar.
– Preço justo: sem acordo sobre o valor, é o tribunal que fixa o preço com base em avaliações. Se duas avaliações tiverem uma diferença superior a 20%, é feita uma nova.
– Leilão eletrónico: a venda será feita preferencialmente por leilão eletrónico.
– Prioridade para a família: os herdeiros podem ficar com o imóvel pelo preço efetivamente alcançado na venda.
– Espaço para acordo: o processo pode ser suspenso para que os herdeiros tentem entender-se sem intervenção do tribunal.
As novidades face à proposta inicial
O diploma final indica que os herdeiros passam a poder acordar manter a herança indivisa por períodos até cinco anos renováveis. Surge também a figura do testamenteiro com poderes de partilha, que pode conduzir todo o processo, e um regime de arbitragem para resolver litígios entre herdeiros fora dos tribunais.
Quem faz testamento ganha ainda mais liberdade para decidir como os bens são distribuídos.
O que fica protegido
A casa de morada de família tem proteção especial: o cônjuge sobrevivo, ou o unido de facto, com direitos sobre a habitação não pode ser afastado sem o seu consentimento. Nos casos com herdeiros incapazes ou ausentes, a venda depende de autorização do tribunal e do Ministério Público.
O novo regime abrange as heranças já abertas e ainda por partilhar, e não apenas as futuras. A forma como o prazo de dois anos se aplica a estes casos será confirmada no texto final.
O que pode fazer desde já
– Identifique os imóveis que fazem parte da herança e reúna a caderneta predial e a certidão do registo predial.
– Fale com os restantes herdeiros: um acordo continua a ser o caminho mais rápido.
– Evite decisões irreversíveis antes de conhecer as regras finais.
– Em caso de conflito, procure aconselhamento jurídico.
Tem um imóvel numa herança por partilhar e quer perceber quanto vale ou como avançar com a venda? A H Imobiliária acompanha todo o processo, com o cuidado que estes momentos exigem.